REsp 1698787 - DECISAO

REsp 1698787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria impugnada é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF; assim, não há negativa de prestação jurisdicional que fundamente o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ASSAAD GHAZALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Multas Processuais, Prova E Cerceamento De Defesa
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Multas Processuais Prova E Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA SILVA ASSAAD GHAZALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a matéria impugnada é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 283/STF; assim, não há negativa de prestação jurisdicional que fundamente o recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.