AREsp 1330710 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (ausência de repercussão geral) e o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Recorrente: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazos no ato da interposição
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (ausência de repercussão geral - Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão em atenção ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos; além disso, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (ausência de repercussão geral) e o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.