AREsp 1608823 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado pela repercussão geral ou pela sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja exaurida a jurisdição local e seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040, 1.041 e 1.037 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interno e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos impede a cisão e a concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para feitura do juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado pela repercussão geral ou pela sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja exaurida a jurisdição local e seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040, 1.041 e 1.037 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interno e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas (art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041, CPC/2015).