AREsp 1699749 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; incidiram, ademais, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: JACOMO SANZONE NETO; Recorrente: JAYR MARIANO SANZONE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negação De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACOMO SANZONE NETO

Recorrente

JAYR MARIANO SANZONE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; incidiram, ademais, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.