AREsp 1789727 - DECISAO

AREsp 1789727 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDENSE MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

EDENSE MARCIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, incisos LIV e LV, e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos nos recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame do mérito constitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.