AREsp 1652296 - DECISAO

AREsp 1652296 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC. Ademais, verificou-se a intempestividade do recurso especial e a ausência de documentos comprovando sua tempestividade.

Parties
Recorrente: NUBIA COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade De Recurso, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade De Recurso Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

NUBIA COZZOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC. Ademais, verificou-se a intempestividade do recurso especial e a ausência de documentos comprovando sua tempestividade.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.