AREsp 1702763 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações que visam demonstrar insuficiência probatória ou alteração contratual implicariam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não comporta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties: Recorrente: NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da CF
2 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF
3 verificação da ocorrência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.