AREsp 1767407 - DECISAO

AREsp 1767407 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso (intempestividade) de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nem comprovou a tempestividade do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 intempestividade do recurso especial como óbice de admissibilidade
  3. 3 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso (intempestividade) de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nem comprovou a tempestividade do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se