EAREsp 1531728 - DECISAO

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O recurso extraordinário não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões apontadas vinculam-se ao juízo de admissibilidade e têm natureza infraconstitucional não ensejando repercussão geral (Tema 181/STF), e a desconstituição de premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TANIA PORTALETE DA LUZ; Recorrente: JUSSARA DA LUZ OLIVEIRA; Recorrente: FABRICIO PORTALETE DA LUZ; Recorrente: SANDRA PORTALETE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada Material, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Material Prescrição +3 more

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Parties

TANIA PORTALETE DA LUZ

Recorrente

JUSSARA DA LUZ OLIVEIRA

Recorrente

FABRICIO PORTALETE DA LUZ

Recorrente

SANDRA PORTALETE DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reconhecimento ou não da repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões apontadas vinculam-se ao juízo de admissibilidade e têm natureza infraconstitucional não ensejando repercussão geral (Tema 181/STF), e a desconstituição de premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.