AREsp 1780383 - DECISAO

AREsp 1780383 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art.1.021, §1º, do CPC/2015; a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação sucinta; e, por se tratar de questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea a, do CPC/2015, aplicando-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Princípio Da Dialeticidade, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7/stj E 284/stf, Multa Do Art.1.021 §4º Do Cpc/2015
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Princípio Da Dialeticidade Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas 7/stj E 284/stf Multa Do Art.1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º, inciso LV da CF
  2. 2 alegação de ofensa ao art.93, inciso IX da CF
  3. 3 existência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito do art.1.021, §1º, do CPC/2015; a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação sucinta; e, por se tratar de questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser apreciada, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea a, do CPC/2015, aplicando-se a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% do valor atualizado da causa) e condicionamento da interposição de outro recurso ao depósito previsto no §5º do art.1.021.