AREsp 1823890 - DECISAO

AREsp 1823890 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de sorte que não se poderia analisar as alegadas violações constitucionais ou o pedido de desclassificação da tipificação penal.

Parties
Recorrente: CYNTHYA DOS SANTOS LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal (menção À Tipificação) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

CYNTHYA DOS SANTOS LOIOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de desclassificação da tipificação penal (art. 157, §3º, inciso II para inciso I, do Código Penal)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de sorte que não se poderia analisar as alegadas violações constitucionais ou o pedido de desclassificação da tipificação penal.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.