AREsp 1740066 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e a recorrente não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF). Fundamenta-se, por fim, no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 se a matéria discutida possui repercussão geral ou é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, e a recorrente não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF). Fundamenta-se, por fim, no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.