AREsp 1761927 - DECISAO

AREsp 1761927 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (materia de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme Tema 181/STF), estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (materia de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme Tema 181/STF), estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se