AREsp 1756241 - DECISAO

AREsp 1756241 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional na forma do Tema 181/STF), o recurso não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: SUELLEN DE SOUZA BLANCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

SUELLEN DE SOUZA BLANCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de repercussão geral para apreciação de matéria constitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional na forma do Tema 181/STF), o recurso não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se