AREsp 1700810 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a matéria deduzida se refere a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), e a eventual necessidade de reexame de provas configura vedação pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MAROJA GUEDES FILHO; Acusação: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO MAROJA GUEDES FILHO

Recorrente

Parquet Federal

Acusação

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), a matéria deduzida se refere a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181), e a eventual necessidade de reexame de provas configura vedação pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.