AREsp 1767342 - DECISAO

AREsp 1767342 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a questão relativa à retroatividade do art. 28‑A do CPP não foi prequestionada, e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XL e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), a questão relativa à retroatividade do art. 28‑A do CPP não foi prequestionada, e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se