AREsp 1796538 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi recebido por ausência de repercussão geral, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos do acórdão agravado, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VALMOR VIANA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Negativação Dos Motivos Do Crime, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

VALMOR VIANA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos XLVI e LVII da Constituição Federal
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi recebido por ausência de repercussão geral, pois o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos do acórdão agravado, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.