AREsp 1817378 - DECISAO

AREsp 1817378 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); por esses motivos nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: TELMA CRISTINA GUERBACH SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMA CRISTINA GUERBACH SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria tratada possui repercussão geral ou se os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); por esses motivos nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.