AREsp 1688384 - DECISAO

AREsp 1688384 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o acórdão recorrido atende ao requisito mínimo de fundamentação (Tema 339/STF), e as questões relativas à admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmulas E Precedentes (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj; Súmula 279/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmulas E Precedentes (tema 339/stf; Tema 181/stf; Súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 182/stj; Súmula 279/stf)

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO VINHOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se havia repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Se as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que o acórdão recorrido atende ao requisito mínimo de fundamentação (Tema 339/STF), e as questões relativas à admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.