AREsp 1757027 - DECISAO

AREsp 1757027 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza a análise das violações constitucionais alegadas.

Parties
Recorrente: GILBERTO ANTONIO DE O FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO DE O FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o acórdão estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que afasta a repercussão geral e inviabiliza a análise das violações constitucionais alegadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.