AREsp 689412 - DECISAO

AREsp 689412 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito constitucional, o que justificou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAMIRO TELES DOS SANTOS; Recorrente: LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMIRO TELES DOS SANTOS

Recorrente

LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática que nega seguimento a recurso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame do mérito constitucional, o que justificou a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se