AREsp 1755713 - DECISAO

AREsp 1755713 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial/extraordinário não foi conhecido por manifesta intempestividade em razão da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; como a matéria versou sobre pressupostos de admissibilidade, tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOUBERT FERNANDES PARREIRA; Recorrente: NANCY CONIGLIO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Art. 93, Inciso IX, Da CF (fundamentação Das Decisões), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Art. 93, Inciso Ix, Da CF (fundamentação Das Decisões) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

JOUBERT FERNANDES PARREIRA

Recorrente

NANCY CONIGLIO PARREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (nulidade por falta de fundamentação)
  3. 3 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial/extraordinário não foi conhecido por manifesta intempestividade em razão da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; como a matéria versou sobre pressupostos de admissibilidade, tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se