AREsp 1731737 - DECISAO

AREsp 1731737 - DECISAO

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e, por isso, ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade; além disso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.