REsp 1922944 - DECISAO

REsp 1922944 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG); assim, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XLIV, da CF, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIEZER DOS SANTOS MOTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Individualização Da Pena, Súmula 719 Do STF
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Individualização Da Pena Súmula 719 Do STF

Case Brief

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Parties

ELIEZER DOS SANTOS MOTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 violação do art. 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal
  3. 3 intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF - RE 598.365 RG); assim, é inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XLIV, da CF, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.