AREsp 1741467 - DECISAO

AREsp 1741467 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, além de ter sido apontada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, par. único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Tema 181/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPÓRIO ANDALUZIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, I, RI/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais, além de ter sido apontada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, par. único, I, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.