AREsp 1804912 - DECISAO

AREsp 1804912 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), ademais o recurso não demonstrou de forma clara e objetiva a suposta ofensa a dispositivos legais e implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSÉ DELLA TORRE; Recorrente: ROSE MARY SATI DELLA TORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS JOSÉ DELLA TORRE

Recorrente

ROSE MARY SATI DELLA TORRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo de lei (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), ademais o recurso não demonstrou de forma clara e objetiva a suposta ofensa a dispositivos legais e implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.