AREsp 1845715 - DECISAO

AREsp 1845715 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria debatida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ALINE WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Presunção De Inocência, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Presunção De Inocência Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE WINTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF - RE n. 598.365 RG/MG)
  3. 3 impossibilidade de analisar a alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal por se tratar de questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria debatida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, e a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.