EREsp 1925991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o juízo de retratação, limitado ao precedente e à tese objeto de repercussão geral (art. 1.030, II, CPC), não admite conhecimento de questões preliminares como ilegitimidade passiva que não foram suscitadas anteriormente e cuja apreciação demandaria prova documental; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc), Ilegitimidade Passiva, Súmula 568/stj, Restituição Da Diferença Paga a Maior, Tema 201 (re 593.849/mg)
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, em juízo de retratação restrito ao precedente vinculado (art. 1.030, II, CPC), é admissível conhecer questões preliminares não suscitadas anteriormente, como ilegitimidade passiva
  2. 2 Limites do juízo de retratação quanto à amplitude da cognição e exigência de prova documental
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e necessidade de alinhamento ao entendimento do STF em matérias de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o juízo de retratação, limitado ao precedente e à tese objeto de repercussão geral (art. 1.030, II, CPC), não admite conhecimento de questões preliminares como ilegitimidade passiva que não foram suscitadas anteriormente e cuja apreciação demandaria prova documental; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.