AREsp 1525984 - DECISAO

AREsp 1525984 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão a ser suprida; a recorrente não indicou, de forma expressa, dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria debatida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ZELIA DE OLIVEIRA POLEZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 254/stf, Súmula 518/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Súmula 254/stf Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELIA DE OLIVEIRA POLEZ - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º caput e incisos II, XXXV, XXXVII e LV; art. 22, I; art. 93, IX)
  2. 2 Pretensão de aplicação de Súmula 254/STF sobre inclusão de juros moratórios em liquidação
  3. 3 Alegada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não havendo omissão a ser suprida; a recorrente não indicou, de forma expressa, dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e a matéria debatida quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se