AREsp 1867374 - DECISAO

AREsp 1867374 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, os recursos no STJ que tratem da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do RE afetado, observar o art. 1.040 do CPC/2015 e negar seguimento ou fazer juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Parties
Poder Público; unidade hospitalar privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Repercussão Geral, Contratação Da Rede Complementar De Saúde Pública, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade Recursal, Responsabilidade Do Poder Público Por Prestação De Serviços De Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Repercussão Geral Contratação Da Rede Complementar De Saúde Pública Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

Poder Público

unidade hospitalar privada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 valor a ser pago pelo Poder Público por atendimento hospitalar privado cumprindo determinação judicial
  2. 2 se a imposição de pagamento pelo Poder Público do preço arbitrado pela unidade hospitalar viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/88)
  3. 3 procedimento aplicável no STJ diante de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, os recursos no STJ que tratem da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do RE afetado, observar o art. 1.040 do CPC/2015 e negar seguimento ou fazer juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte;...
  • Publique-se.