AREsp 1694423 - DECISAO

AREsp 1694423 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral que permita o exame das violações constitucionais, sendo devida a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Tema 181/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de violações constitucionais por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo não há repercussão geral que permita o exame das violações constitucionais, sendo devida a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se