REsp 1260142 - DECISAO

REsp 1260142 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria e da ausência de novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão e proceda ao novo juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CURTUME AIMORE S A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CURTUME AIMORE S A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de processos conexos
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à atuação do Tribunal de origem após julgamento do paradigma
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria e da ausência de novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão e proceda ao novo juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.