RHC 142286 - DECISAO

RHC 142286 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, o pedido de trancamento da ação penal era prematuro e baseado em reexame fático-probatório inadequado na via eleita, e a alegação de inafastabilidade da jurisdição envolvia questão infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, sem repercussão geral.

Parties
Recorrente: DEUSIMAR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento)
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Trancamento Da Ação Penal, Prova Testemunhal E Declaração Da Vítima Em Crimes Contra a Mulher
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Trancamento Da Ação Penal Prova Testemunhal E Declaração Da Vítima Em Crimes Contra a Mulher

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSIMAR ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e prova baseada apenas na declaração da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF, o pedido de trancamento da ação penal era prematuro e baseado em reexame fático-probatório inadequado na via eleita, e a alegação de inafastabilidade da jurisdição envolvia questão infraconstitucional sujeita ao Tema 895/STF, sem repercussão geral.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.