AREsp 1802957 - DECISAO

AREsp 1802957 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ERNESTO GERMANO BIRKANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

ERNESTO GERMANO BIRKANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade ao aplicar a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.