AREsp 1751696 - DECISAO

AREsp 1751696 - DECISAO

Por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e por se tratar de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOHNATAN FALEIROS DAVI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Multa Processual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Multa Processual

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Parties

JOHNATAN FALEIROS DAVI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral do tema
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver ultrapassagem do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido e por se tratar de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.
  • Publique-se.