EREsp 1783518 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade classificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, o que afasta a existência de repercussão geral necessária ao exame do recurso extraordinário; aplicou-se, por conseguinte, o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e foi mantida a orientação de uniformidade jurisprudencial do STJ, com observância da Súmula 168/STJ.

Parties
Recorrente: DAYSE BALDERRAMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 168/stj, Tema 181/stf, Taxa De Manutenção De Loteamento, Associação De Moradores
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 168/stj Tema 181/stf Taxa De Manutenção De Loteamento +1 more

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Parties

DAYSE BALDERRAMA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possível divergência jurisprudencial entre administradora de loteamento e associação de moradores quanto à cobrança de taxas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, estando a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade classificada como infraconstitucional pelo Tema 181/STF, o que afasta a existência de repercussão geral necessária ao exame do recurso extraordinário; aplicou-se, por conseguinte, o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, e foi mantida a orientação de uniformidade jurisprudencial do STJ, com observância da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.