AREsp 1649250 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), o agravo interno foi interposto fora do prazo legal e os temas relativos aos pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: JAIR CAPODIFOGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tempestividade Embargos De Declaração

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Parties

JAIR CAPODIFOGLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 tempestividade dos embargos de declaração e do agravo interno
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos intempestivos sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF), o agravo interno foi interposto fora do prazo legal e os temas relativos aos pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se