AREsp 1712454 - DECISAO

AREsp 1712454 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARGARETE APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Devido Processo Legal E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE APARECIDA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada cumpriu o dever de fundamentação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se havia repercussão geral da matéria suscitada (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais possui natureza constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se