AREsp 1736020 - DECISAO

AREsp 1736020 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral que permita o exame da alegada ofensa ao art. 5º da Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Art. 5º, Incisos II E LVII, Prescrição (art. 189 Do Código Civil)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Art. 5º, Incisos II E LVII Prescrição (art. 189 Do Código Civil)

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria impugnada
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Se o início do prazo prescricional se dá com a última intervenção no processo ou com base no art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexistindo repercussão geral que permita o exame da alegada ofensa ao art. 5º da Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.