AREsp 1775328 - DECISAO

AREsp 1775328 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação do art. 5º da CF não pode ser examinada.

Parties
Recorrentes: COMEQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

COMEQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365)
  3. 3 possibilidade de analisar violação do art. 5º, incs. XXXV e LV da CF quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegada violação do art. 5º da CF não pode ser examinada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.