AREsp 1793761 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF, além de constar decisão sobre intempestividade do recurso especial.

Parties: Recorrente: PAULO RIBEIRO LOBO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Pelo CNJ

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pelo CNJ

Case Brief

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Parties

PAULO RIBEIRO LOBO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
2 existência de repercussão geral da matéria suscitada
3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.