EAREsp 1021048 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as matérias suscitadas caracterizam-se como questões de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e incidiriam óbices sumulares (Súmulas 280, 282, 283, 284 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ), de modo que não se preencheu condição para conhecimento e eventual análise de mérito pelo STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEVENUTA VIAPIANA ARIAS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Preclusão, Coisa Julgada, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

BENEVENUTA VIAPIANA ARIAS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de repercussão geral para a matéria suscitada (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de óbices sumulares (Súmulas 280, 282, 283, 284 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as matérias suscitadas caracterizam-se como questões de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e incidiriam óbices sumulares (Súmulas 280, 282, 283, 284 do STF e Súmulas 7 e 211 do STJ), de modo que não se preencheu condição para conhecimento e eventual análise de mérito pelo STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.