AREsp 1807604 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), não possui repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties: Recorrente: ARQUIMEDES FERREIRA DA SILVA; Recorrente: JOSE EDVALDO RODRIGUES DE LIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inobservância Do Art. 588 Do CPP, Art. 5º, Inciso LV, Da Constituição Federal, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inobservância Do Art. 588 Do CPP Art. 5º, Inciso Lv, Da Constituição Federal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

JOSE EDVALDO RODRIGUES DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 existência de repercussão geral
2 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
3 inversão da ordem de apresentação das razões prevista no art. 588 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.