AREsp 1714881 - DECISAO

AREsp 1714881 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A; Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão Judicial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisão Judicial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) e seu alcance (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.