AREsp 1741098 - DECISAO

AREsp 1741098 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral; na contagem do prazo para o recurso especial aplicam-se os arts. 219 e 1.003, §5º, e art. 224, §1º, do CPC/2015, de modo que a indisponibilidade do sistema apenas prorroga prazo se coincidir com o início ou término do prazo, ficando o recurso especial intempestivo; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: EDIFICIO RAFAEL MUSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Contagem De Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Contagem De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIFICIO RAFAEL MUSETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 224, § 1º do CPC/2015 quanto à indisponibilidade do sistema
  3. 3 existência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral; na contagem do prazo para o recurso especial aplicam-se os arts. 219 e 1.003, §5º, e art. 224, §1º, do CPC/2015, de modo que a indisponibilidade do sistema apenas prorroga prazo se coincidir com o início ou término do prazo, ficando o recurso especial intempestivo; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se