AREsp 1808731 - DECISAO

AREsp 1808731 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porquanto a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade, de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO JOSE DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  3. 3 repercussão geral e caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e porquanto a matéria discutida diz respeito a pressupostos de admissibilidade, de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), impondo o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.