REsp 1710327 - DECISAO

REsp 1710327 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do entendimento do STF no Tema 339 (fundamentação sucinta é suficiente), e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou dependem da análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660 do STF), não havendo repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RIO NEGRO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RIO NEGRO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 93, IX da Constituição Federal (alegação de fundamentação genérica/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 repercussão geral (Temas 339, 895 e 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do entendimento do STF no Tema 339 (fundamentação sucinta é suficiente), e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou dependem da análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660 do STF), não havendo repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.