AREsp 1469981 - DECISAO

AREsp 1469981 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia nos limites da admissibilidade recursal, concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se vislumbrou violação constitucional a ser apreciada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO MARTINS MARCELINO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO MARTINS MARCELINO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e devido processo legal)
  2. 2 alegação de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  3. 3 se o acórdão impugnado examinou adequadamente os argumentos do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia nos limites da admissibilidade recursal, concluiu que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC) e a matéria discutida sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se vislumbrou violação constitucional a ser apreciada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se