AREsp 1810379 - DECISAO

AREsp 1810379 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria suscitada é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SALOMÃO GURGEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALOMÃO GURGEL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ relativamente à impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria suscitada é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se