AREsp 1861144 - DECISAO

AREsp 1861144 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), as alegações versavam sobre matérias de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e é incabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado; assim, ausente repercussão geral e presentes fundamentos legais, negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: HUDSON BRUNO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

HUDSON BRUNO MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Ofensa aos arts. 1º, III, 5º, XXII, XLVI e LVII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF (Tema 339), as alegações versavam sobre matérias de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e é incabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado; assim, ausente repercussão geral e presentes fundamentos legais, negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.